Ctb art 161
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Ctb art 161
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WebArt. 161. - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades … WebA atual redação dada ao caput do artigo 161 pela Lei n. 14.071/20 (e a revogação de seu parágrafo único pela mesma Lei) busca corrigir falha da redação anterior que previa a possibilidade de o CONTRAN (por meio de Resolução) também estabelecer infrações de trânsito, em afronta aos princípios da legalidade e da reserva legal, constantes da …
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